Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Autor: Samir Ramos Zaidan, Ricardo Velloso Arraes, Hilda Luzia Kozlowski, Danielle de Andrade Moreira

Publikováno v: Revista de Direito da Cidade; v. 8, n. 4 (2016): Revista de Direito da Cidade-Vol. 8, N°4; 1442-1467
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Trabalho enviado em 10 de setembro de 2016. Aceito em 12 de outubro de 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.25492 Resumo Tendo em vista as obrigacoes legais estabelecidas pela Politica Nacional de Residuos Solidos em 2010 (Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/201

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https://doi.org/10.12957/rdc.2016.25492