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Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 11, Iss 1, Pp e254-e254 (2024)
This study has as its object the administrative discretion in the light of the premises of neo-constitutionalism. It distinguishes the legalist theory, in which the source of discretion is the legislation, from the neo-constitutionalist theory, in wh
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https://doaj.org/article/535a008521d043da8252fa5a161e3fd7
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 9, Iss 3, Pp 645-658 (2022)
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu
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https://doaj.org/article/7d5b3e38b9fe47e3b3d52343b3ab8bc7
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 8, Iss 2, Pp 457-487 (2021)
Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, própri
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https://doaj.org/article/e4029be5d99b476db3bf4732fa4f6d05
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 43, Iss 90 (2022)
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pe
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https://doaj.org/article/d0dd9923282d4b25a3f2fbdc483fceba
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 2, Pp 449-477 (2019)
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possib
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https://doaj.org/article/13529fd0cfa148c1894fae591ab100ed
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 5, Iss 2, Pp 135-164 (2018)
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jur
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https://doaj.org/article/3027fbd5c63e4243a2c846d36580e546
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 3, Iss 2, Pp 87-114 (2016)
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta e
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https://doaj.org/article/aa1e28b7baf642d0b1a090ebd1fc7a72
Autor:
Ricardo Marcondes Martins
Publikováno v:
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Neste estudo examina-se a inexigibilidade de licitação, tendo em vista o artigo 74 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21). O tema é explicado tendo por base a teoria dos pressupostos da licitação: sem o pressuposto l
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f6cd8dc673e358470d22032e59dfb95f
https://doi.org/10.48143/rdai.19.rmm
https://doi.org/10.48143/rdai.19.rmm
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:311-333
Recentemente o STF deu parcial provimento ao RE 760.931 para reafirmar o entendimento assentado na ADC 16 sobre a inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração nas terceirizações que ela realize, salvo se comprovada sua culpa na
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::8d5907fc800ce779ff29bf4557980e3e
https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm2
https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm2
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:221-238
Trata-se de estudo no qual o autor analisa os elementos subjetivos que envolvem os atos de improbidade administrativa, que podem levar ao impeachment do mau gestor público, abordando, assim, todas as formas de responsabilização tanto do Estado, qu
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::a1ca45d3ef2429f2e52cc211fd9c7c31
https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm
https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm