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pro vyhledávání: '"Ricardo Antonio Bittar Hajel Filho"'
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
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Em que pese a tradição romano-germânica do direito brasileiro de se fundamentar predominantemente na lei escrita, verifica-se que os precedentes judiciais despontam, nos últimos tempos, como fonte substancial do direito pátrio, excedendo o mero
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https://doi.org/10.11606/t.2.2021.tde-17082022-115657
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