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Dissertation/ Thesis

O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental

Autor: Ricardo, Filipe Rocha

Publikováno v: Repositório Institucional da UCSUniversidade de Caxias do SulUCS.

Tendo em vista a utilização do direito penal como instrumento de proteção ambiental, a partir do referencial teórico da dogmática penal e da sociologia do risco, neste estudo objetiva-se analisar a possibilidade de criação do direito de inter

Externí odkaz: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3782

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A (in)eficácia da aplicação da pena aos que cometem maus-tratos aos animais de tração: estudo de um acórdão da turma recursal criminal dos juizados especiais criminais do estado do Rio Grande do Sul = The (in)effectiveness of punishment for those who commit ill-treatment against the draft animals: study of a trial from small claim courts of the state of Rio Grande do Sul

Autor: Augustin, Sérgio, Ricardo, Filipe Rocha, Aguiar, Louise Maria Rocha de

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-17T19:30:19Z No. of bitstreams: 2 ineficacia_aplicacao_pena_augustin.pdf: 171213 bytes, checksum: 30f17aed1a3ecdadd9e52f4db51bc21a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a0

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5b3eb2c3888c09334fc3c39196dabb24
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120413

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