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Publikováno v:
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. jul-dez2022, Vol. 8 Issue 2, p58-75. 18p.
Publikováno v:
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é uma das questões que mais aparecem e são as mais polêmicas na doutrina criminal. Embora o conceito de pena para entes coletivos já exista há muito tempo, foi somente no final do século XX que a