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A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate
Autor: Daniel Neto, Carlos Augusto, Ribeiro, Diego Diniz
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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A injuridicidade da incidência de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
Autor: Ribeiro, Diego Diniz
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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3
O valor tributável mínimo (VTM) no Imposto sobre Produtos Industrializados e o conceito de 'praça' na sua apuração
Autor: Daniel Neto, Carlos Augusto, Ribeiro, Diego Diniz
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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4
Créditos de PIS e Cofins: uma análise jusfilosófica
Autor: Ribeiro, Diego Diniz
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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5
A falta de pagamento de tributo e a 'inadimplência fraudulenta' no novo Regulamento do ICMS de São Paulo
Autor: Ribeiro, Diego Diniz
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-25T16:10:11Z No. of bitstreams: 1 falta_pagamento_tributo_ribeiro.pdf: 599448 bytes, checksum: 5f5b33a3e65ee88fa107cca2b4c84cf7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82242
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7
As mudanças de entendimento dos tribunais superiores em decisões envolvendo relações jurídico-tributárias de trato sucessivo frente a coisa julgada e os princípios constitucionais da isonomia e livre iniciativa : uma análise dos efeitos prospectivos
Autor: Gouvea, Victor Macedo Vieira
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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As relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, inseridas no contexto da coisa julgada e analisadas sob a perspectiva de seus efeitos prospectivos, quando da mudança de entendimento sobre determinada matéria pelos tribunais superiores, vem
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Elektronická kniha
Modulação dos efeitos no STF : parâmetros para definição do excepcional interesse social - 2 ª edição
Autor: Cláudio Tessari
A prestação da tutela jurisdicional nem sempre encontra respostas às reflexões e aos questionamentos jurídicos, especialmente no enfrentamento da modulação dos efeitos de decisão proferida pelo STF, quando declara inconstitucionalidade. A mod
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Elektronická kniha
A Felicidade do Maior Número : o discurso utilitarista na modulação de efeitos em matéria tributária
Autor: Maria Clara Cunha Farias
Não é novidade que o Brasil convive com uma situação de insegurança jurídica na modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade, mais especificamente em matéria tributária. O direito positivo visa à garantia da seguran
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