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Publikováno v:
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 1, n. 1 (2015); 114-129
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Vol 1, Iss 1, Pp 114-129 (2015)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Vol 1, Iss 1, Pp 114-129 (2015)
This article seeks to demonstrate that the individual suffers from a recognition crisis when seeking the solution of conflicts in the Judiciary. This, however, can only restore the recognition of one of the procedural individuals, leaving the other i
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::81d41a50d686f1394c3b2370f380761f
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1010
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Publikováno v:
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 111-136
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Vol 1, Iss 1, Pp 111-136 (2015)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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The provision of free medicines to the population for the treatment of diseases is regulated by Decree No. 7,508/2011, which created the National List of Essential Medicines. A problem occurs when it is asked how judges should proceed in demands of m
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::e59034c07771f35847e2973592172f21
http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/445
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