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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:311-333
Recentemente o STF deu parcial provimento ao RE 760.931 para reafirmar o entendimento assentado na ADC 16 sobre a inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração nas terceirizações que ela realize, salvo se comprovada sua culpa na
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm2
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:221-238
Trata-se de estudo no qual o autor analisa os elementos subjetivos que envolvem os atos de improbidade administrativa, que podem levar ao impeachment do mau gestor público, abordando, assim, todas as formas de responsabilização tanto do Estado, qu
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:283-310
This article examines the judicialization of public policies and describes the main theories built about it. It is the result of reflective thoughts, arising from practice at the Children’s Court and at the Special Chamber of the Justice Court of t
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.mgps
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:131-139
O estudo trata de doações de bens e serviços pelo Município. Examina a juridicidade do recebimento de doações à luz da legislação do Município de São Paulo e conclui por sua licitude e legitimidade, sendo desnecessária a realização de l
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.sf
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:113-130
A contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público, apesar de ardorosamente defendida pelo Conselho Federal da OAB, é, regra geral, ilícita. A atividade jurídica de entidades públicas deve ser exercida por quem seja titular d
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:69-90
O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento domiciliar de água potável canalizada. Emprega-se o método dedutivo de i
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.vf
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:259-268
El presente trabajo tiene por objeto demostrar que el derecho administrativo del Estado social y democrático es el derecho del poder público para la libertad solidaria. El método empleado es el propio de la investigación jurídica, en este caso a
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.jram
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:239-256
Should there be any doubt regarding the democratic criterion underlying the actions of the State in its role as a Judge, such doubt occurs as a result of the “uncomfortable” performance of its primary activities, being able to apply the Law to th
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https://doi.org/10.48143/rdai/01.pgf
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 5:367-373
O direito de liberdade[1] à informação jornalística foi objeto de proteção específica pela nossa Constituição, que, no parágrafo lº, do artigo 220, vedou expressamente qualquer atividade que possa constituir obstáculo ou embaraço ao flux
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https://doi.org/10.48143/rdai.16.vsnj
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 4:219-239
La compra pública estratégica consiste en la incorporación de variables ambientales, sociales, éticas, de innovación y de promoción de las pymes, sin olvidar el cumplimiento de los principios generales de las contrataciones públicas. La referi
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https://doi.org/10.48143/rdai.15.acs
https://doi.org/10.48143/rdai.15.acs