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pro vyhledávání: '"Revisão judicial de atos administrativos"'
Autor:
Santos, Marcelo Rocha dos
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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O presente trabalho de conclusão de mestrado profissional analisa as funções da Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes atualmente previstos na legislação tributária federal para que se promova a uniformização das decisões dive
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::3e68026ae9d394fae79d3e74cbb8f87d
Autor:
Alves, Lucas Leite
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das deliberações administr
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::ae05f406eab3cd2b3c57875be57ed720
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 247-258 Resumo: Os anseios da coletividade e a proteção aos direitos fundamentais conduzem a uma moderna interpr
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::05c4cb55815cdbc6bd69e3149410cf2b
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MarquesMAF_1.pdf
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Autor:
Amanda Flavio de Oliveira
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
O Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma aná
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0b5a7a0d884581ac298cd16a7f15a494
Autor:
Barbosa, Elina Magnan
Publikováno v:
Repositório Institucional da UnBUniversidade de BrasíliaUNB.
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-03-29T16:00:26Z No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b8268
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Externí odkaz:
http://repositorio.unb.br/handle/10482/10301
Autor:
Mansour, Tatiana Rebello
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGVFundação Getulio VargasFGV.
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-02-22T00:00:00Z
O trabalho trata, sob uma perspectiva multidisciplinar, do papel do Tribunal de Contas do Estado do Acre, diante das transform
O trabalho trata, sob uma perspectiva multidisciplinar, do papel do Tribunal de Contas do Estado do Acre, diante das transform
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http://hdl.handle.net/10438/5230