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pro vyhledávání: '"Result-based public administration"'
Autor:
da Silva Alvim, Rafael
Publikováno v:
Journal of Law and Regulation; Vol. 7 No. 1 (2021): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 100-121
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 7 Núm. 1 (2021): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 100-121
Journal of Law and Regulation; v. 7 n. 1 (2021): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 100-121
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 7 Núm. 1 (2021): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 100-121
Journal of Law and Regulation; v. 7 n. 1 (2021): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 100-121
[Purpose] This paper suggests, from its theoretical-dogmatic assumptions, which parameters should be observed by the regulatory entity when exercising normative power in the context of a result-based Public Administration; further on, it proposes a v
Autor:
Maluf Filho, Roberto
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Esta pesquisa busca entender como o Tribunal de Contas da União (TCU) controla o fomento administrativo à cultura via incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no momento de apreciação das contas do Presidente da República. Pa
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