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pro vyhledávání: '"Responsabilidade Objetiva"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 2, Pp 1-23 (2023)
O artigo enfrenta o tema da definição do regime de responsabilidade civil adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados. Indica significado e histórico do direito de privacidade, autodeterminação afirmativa e de proteção de dados. Explica a re
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https://doaj.org/article/592d960c5deb4f6594f5b04898d65c50
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss Publicação antecipada (2023)
A presente pesquisa tem como objetivo geral compreender a promoção e proteção do meio ambiente enfatizando os problemas climáticos a partir do uso da chamada litigância climática, quando o estado se omite e descumpre seu dever constitucional.
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https://doaj.org/article/cdd482c288b742ba8efeb6ec8cad95c4
Publikováno v:
Direito em Debate, Vol 31, Iss 57 (2022)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem sido arduamente discutida na doutrina brasileira, suscitando posições favoráveis e desfavoráveis. Doutrinadores que são desfavoráveis à responsabilidade penal se sustentam na teoria da culpabili
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https://doaj.org/article/8f8618a8b0ad407abb27569dc9312c82
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 17, Iss 25, Pp 81-106 (2019)
O presente artigo busca abordar a questão da responsabilização na Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, a partir da defi nição de sua natureza jurídica e da delimitação de sua amplitude subjetiva. Antes disso, far-se-á
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https://doaj.org/article/ead8d8177d384d1492e61176a0a54b91
Autor:
Frederico Cardoso de Miranda, José Luiz de Moura Faleiros Junior, Luiz Carlos Figueira de Melo
Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 10, Iss 16, Pp 123-152 (2019)
O presente trabalho tem por intuito despertar o leitor para uma análise acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em face da omissão da segurança pública prevista no art. nº 144 da Constituição Federal Brasileira. Para tanto, busca-se, basic
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https://doaj.org/article/25d29d5c71cf4e368d27658e62d90911
Publikováno v:
Teoria Jurídica Contemporânea, Vol 2, Iss 2, Pp 37-71 (2018)
RESUMO: No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interp
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https://doaj.org/article/0893c2a60189495bbd69fb6ec50c43c2
Publikováno v:
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Vol 3, Iss 1, Pp 34-55 (2017)
A responsabilidade civil do Estado é um instituto social de reparação que evoluiu e se modificou com o tempo. Apesar de definida na Constituição da República, não é possível demonstrar a existência de unicidade em sua aplicação pelo Judic
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https://doaj.org/article/9c5d4687a65b4b5ba64402189ba185d2
Autor:
Ana Frazão
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 5, Iss 1, Pp 1-27 (2016)
O presente artigo pretende estabelecer uma base teórica inicial acerca dos critérios a serem levados em consideração na responsabilidade objetiva pelo risco. Partindo do desenvolvimento dos conceitos de risco e nexo causal, faz-se necessário o o
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https://doaj.org/article/aa9d2da58cdf478593a73cb033d5477e
Autor:
Omar Abreu Bacha
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Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
A elaboração de mecanismos jurídico-normativos para o combate à corrupção é fato que se impõe no cenário internacional hodierno, sendo objeto de discussões, fóruns e compromissos entre países. A tradicional responsabilização de pessoas
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::3297ed52a8ede9bd45e469bcf8bbd171
Autor:
Túlio Coelho Alves
O presente estudo se funda na imprescindível análise da razão em se responsabilizar o Estado no tocante aos danos materiais, possivelmente, evitáveis, mediante notificação à população, referente a casos de enchentes na cidade Belo Horizonte.
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::94d5810c2eaf48ac33d86ee96918750e