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pro vyhledávání: '"Responsabilidade Civil do Estado"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 11, Iss 1, Pp 1-49 (2022)
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJSC sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos c
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https://doaj.org/article/75c413d33ba54249a5795130ee9939ea
Autor:
Frederico Cardoso de Miranda, José Luiz de Moura Faleiros Junior, Luiz Carlos Figueira de Melo
Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 10, Iss 16, Pp 123-152 (2019)
O presente trabalho tem por intuito despertar o leitor para uma análise acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em face da omissão da segurança pública prevista no art. nº 144 da Constituição Federal Brasileira. Para tanto, busca-se, basic
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https://doaj.org/article/25d29d5c71cf4e368d27658e62d90911
O presente artigo visa analisar a responsabilidade do Estado decorrente da ausência de fiscalização dos empreendimentos após a expedição do licenciamento, bem como nos casos de licenciamento ambiental ilegal. O licenciamento ambiental é um pro
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::3e0e53900903e6ae52a84dbaaca7672a
Publikováno v:
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Vol 3, Iss 1, Pp 34-55 (2017)
A responsabilidade civil do Estado é um instituto social de reparação que evoluiu e se modificou com o tempo. Apesar de definida na Constituição da República, não é possível demonstrar a existência de unicidade em sua aplicação pelo Judic
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https://doaj.org/article/9c5d4687a65b4b5ba64402189ba185d2
A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental
Publikováno v:
Revista Videre, Vol 8, Iss 15, Pp 19-46 (2016)
Este trabalho visa estudar as omissões do Estado que contribuem para a ocorrência de degradações ambientais e o modelo sob o qual se dá a consequente responsabilidade civil. Para tanto, foi estudada a questão da responsabilidade civil do Estado
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https://doaj.org/article/5aee4dbf421c465387b12c9655da5e35
Publikováno v:
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 1, Iss 1, Pp 208-230 (2015)
The ecologically balanced environment is a fundamental condition to the maintenance of life on Earth, and there is no way to dissociate both concepts. However, it is not an easy task to achieve the optimal balance to answer the needs of everyone invo
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https://doaj.org/article/8fbdc467176644a29ce6bde4cb06dcdb
Autor:
Helena Elias Pinto
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 1, Iss 1, Pp 87-102 (2015)
Foundations of State liability has become a topic that deserves further study in Brazilian doctrine. In general, doctrine is limited to invoking equality and fair distribution of social security contributions for cases of liability for lawful acts. I
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https://doaj.org/article/4233f4045c234a159f22d33c3fca1681
Autor:
Gleice Leila Barral
Publikováno v:
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 01-35 (2015)
Questa indagine ha come oggetto di studio la responsabilità civile dello Stato per gli atti giurisdizionali che violano il diritto fondamentale alla durata ragionevole del processo. Nonostante la Costituzione dela Repubblica Federale del 1988, ricon
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https://doaj.org/article/68683ac0ee3e495882aad606545425df
Publikováno v:
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 106-133 (2015)
Considering the constant and thought-provoking discussion on the issue of civil liability of the State for non-contractual damage, this study addresses the issue from the standpoint of civil liability of the State for damages resulting from legal act
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https://doaj.org/article/f3443892c43d451d96937372d3f28651
Publikováno v:
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6 (2017)
O presente trabalho objetiva discutir o limite da responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros pelas Organizações Sociais prestadoras de serviço público de Saúde. Levantaremos algumas reflexões quanto à existênci
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https://doaj.org/article/ae4b69de91e24311920bf13b51049187