Výsledky vyhledávání - "Reserva de lei"

COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SOBRE SERVIDORES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS: RESERVA DE LEI FORMAL

Autor: Maria Lírida Calou De Araújo e Mendonça, Márcio Anderson Silveira Capistrano

Publikováno v: REVISTA DA AGU; VOLUME 19, Nº 03, jul./set. 2020
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

O presente artigo objetiva perquirir se há reserva de lei formal para que o Ministério supervisor possa exercer competências disciplinares sobre servidores de autarquias e fundações públicas federais. A relevância da pesquisa fundamenta-se na

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9dcb226d1cd13bdaaf61cb89713b5fe6
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2284

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Akademický článek

Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa: uma relação (ainda) por estabilizar

Autor: João Ricardo CATARINO, Alexandre Morais NUNES, Susana SOBRAL

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense (2024)

A ordem tributária portuguesa reconheceu, tradicionalmente, duas espécies principais de tributos, a saber: os impostos e as taxas públicas – perfeitamente destrinçáveis pela sua natureza unilateral ou sinalagmática / comutativa. Desde 1997, p

Externí odkaz: https://doaj.org/article/7ed2e074553643b4953b50040edf5d39

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Aspectos Controvertidos do Diferencial de Alíquotas do ICMS: a Questão da Reserva de Lei Complementar

Autor: Alexandre Teixeira Jorge

Publikováno v: Revista Direito Tributário Atual. 46:25

The present article analyzes the requirement of a previous supplementary law for the implementation and levy of the difference between ICMS domestic and interstate rates on interstate operations with final consumer. From the examination of the Brazil

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::580f3a5ba3f8acf7de6818ccbd72bfa5
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-1

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Reserva de lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica 'prima facie' se volta contra o condenado = Legality and criminal punishment: when beneficial jurisprudence 'prima facie' turns against the convicted person

Autor: Busato, Paulo César, Cavagnari, Rodrigo

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2019-01-09T18:48:26Z No. of bitstreams: 2 reserva_lei_execucao_busato.pdf: 568356 bytes, checksum: 073cb0828d724dcfa3cd3ce41ccaf53a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132444867231

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0b79a7d8b8365b0838bea5c7c19e60b0
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127875

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IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada]

Autor: Calcini, Fábio Pallaretti, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Comentário ao RE 583.712/SP do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-17T22:20:18Z No. of bitstreams: 2 iof_constitucionalidade_incidencia_calcini.pdf: 643749 bytes, c

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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102745

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Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos 'lindes materiais' das imunidades

Autor: Velloso, Andrei Pitten

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título. Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-05-27T18:34:0

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6a6a946f37e31b554e4048124a48cd9c
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92157

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Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos 'lindes materiais' das imunidades

Autor: Velloso, Andrei Pitten

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015, embora possua mesmo autor e título. Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-01-20T17:16:32Z No. of bitstreams: 1 res

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::a6763f648ec5b247bb1a06d8e79ededd
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84732

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