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Akademický článek

O DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA E DEVERES DE DIVULGAÇÃO DE DADOS DE ACIONISTAS / RIGHT TO PRIVACY RESERVE AND SHARE HOLDER DATA DISCLOSURE DUTIES

Autor: JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU

Publikováno v: Revista Jurídica da Ufersa, Vol 3, Iss 5, Pp 14-20 (2019)

O direito à reservada vida privada, embora direito de personalidade e (constitucionalmente) fundamental, é limitável em medida necessária e adequada à proteção de interesses relevantes. O texto ilustra brevemente algumas das limitações a ess

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A aplicabilidade do instituto do parto anônimo no direito luso-brasileiro

Autor: Melo, Pablo de Souza

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O direito à reserva da vida privada do trabalhador no ordenamento jurídico português

Autor: Correia, Jéssica Marisa dos Santos

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O poder de fiscalização em teletrabalho : recurso às tecnologias de informação e comunicação

Autor: Martins, Mariana Nogueira Gonçalves

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Do procedimento disciplinar na PSP: entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório - processual das mensagens do WhatsAp

Autor: Carolino, Carlos Manuel Sequeira

O presente estudo tem como objetivo contrabalançar os diversos institutos jurídicos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade com a doutrina e jurisprudência, para concluirmos pela admissibilidade ou inadmissibilidade

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https://hdl.handle.net/10400.26/39717

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Discriminação do trabalhador em razão do conhecimento da informação médica : em especial os dados genéticos

Autor: Escarpiado, Rita Isabel Ramos Batista

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O impacto do regulamento geral de proteção de dados na geolocalização no contexto laboral

Autor: Ferreira, Maria Manuel Marques Pinho

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Novo ou velho direito?: o direito ao esquecimento e o princípio da proporcionalidade no constitucionalismo global

Autor: Botelho, Catarina Santos

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Este artigo reflete sobre a concetualização dogmática do direito ao esquecimento enquanto direito fundamental e discorre sobre a sua possível configuração como direito de nova geração, criado ex novum pela legislação da União Europeia, ou

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::b27f349743726f12e323ccc2e57fcd1b
https://hdl.handle.net/10400.14/25258

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as tecnologias de geolocalização

Autor: Pires, Rita Manuel de Brito

This internship report is the result of the choice made during the second year (third semester) of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration, and it seeks to reflect the theoretical-practical knowledge acquired during and following the inte

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1437::68a8dbc254782dba31d722bbcb9f2515
https://hdl.handle.net/10362/21933

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A videovigilância e o direito à privacidade do trabalhador

Autor: Dias, Cátia Alexandra Horta

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O desenvolvimento das NTIC (novas tecnologias) implicou alterações em todos os ramos da sociedade e o Direito do Trabalho não foi exceção. Atualmente, as NTIC surgem como ameaças aos cidadãos, em geral, e aos trabalhadores, em particular. Na v

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::d103cf6bf9a6f147505b1d638e7d30af
https://hdl.handle.net/10071/6436

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