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Autor:
Resende, João Francisco
Em 2011 foi promulgada no Brasil a Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação LAI, regulamentando somente após 23 anos um direito fundamental reconhecido na Constituição de 1988. A LAI estabeleceu o normativo legal que orienta a e
Autor:
Barrozo, Ligia Vizeu, Serafim, Mirela Barros, Gomes, Lucas Antonio Cividanes, Uhrigshardt, Gabriela Guimarães, Martins, Nathália Ferraz Alonso, Oliveira, Thalita Ferreira de, Resende, João Francisco, Amaro Junior, Edson
Publikováno v:
In Socio-Economic Planning Sciences June 2024 93
