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Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 296-311 Esta pesquisa tem por objetivo compreender e analisar a nova e complexa técnica dos precedentes vinculantes, que
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CauaBaptistaPereiraDeResende_8295.pdf
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 209-220 Resumo: Este estudo tem por objetivo compreender e analisar a nova e complexa doutrina dos precedentes vin
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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