Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Repatriamento de Capitais"'
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 1 (2023)
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também chamado de Programa de Repatriamento de Capitais, foi implementado pela Lei n. 13.254/16 e tem como objetivo estimular os contribuintes brasileiros, que possuem fortunas no e
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/dde383f299934718bc866e143f84399d
