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pro vyhledávání: '"Rennan Herbert Mustafá"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 1 (2024)
Diante de um processo de crescente superação de fronteiras físicas e burocráticas no cenário econômico internacional, o Estado-nação se tornou pequeno demais para regular relações negociais privadas transnacionais, ao ter sua soberania encl
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/a1968e89600145feb4a492a479f3ae41
Publikováno v:
Scientia Iuris. 26:103-116
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) foi elaborada com a finalidade de salvaguardar os dados pessoais de pessoas naturais, estabelecendo normas de conduta que devem ser observadas na realização de atividades empresariais de trata