Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal

Autor: Renato Saeger Magalhães Costa

Publikováno v: Revista Digital de Direito Administrativo. 4:200-2015

Não obstante a importância de suas funções, os Tribunais de Contas ainda permanecem como instituições pouco conhecidas pela população. Tem-se, portanto, no presente trabalho, o intuito de aprofundar o estudo sobre as Cortes de Contas na esfer

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::3919fea26e616a49edb2c3a63ddcbe1d
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015

Licitações Exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Autor: Bruno Santos Cunha, Renato Saeger Magalhães Costa

Publikováno v: Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 12 n. 2 (2014); 59-76
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
Revista Controle, Vol 12, Iss 2 (2016)

A análise da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, permite verificar uma nítida promoção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na seara das licitações e contratações públicas. Para além das prerro

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cfc9265cb35bf11cf7f976568feb1009
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/42

A imprescindibilidade da má-fé para a configuração dos atos de improbidade administrativa

Autor: Renato Saeger Magalhães Costa

Publikováno v: Revista Digital de Direito Administrativo. 1:490

Acts of admnistrative improbity, according to the precedents of the brazilian Supreme Court of Justice, demand the presence of the subjetive element of intent – or, according to the majority of the doctrine, serious fault, on those cases of the art

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::78b3b934518715d82bf9ebca64878689
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p490-505