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Autor:
Renato Lopes Becho
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol 82, Iss 82 (2024)
A dogmática do Direito Tributário brasileiro é estruturada sobre uma base teórica sólida, que é o positivismo kelseniano. Porém, na atualidade, o sistema não oferece segurança jurídica, notadamente se observarmos decisões administrativas e
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https://doaj.org/article/32fdaaa7416a4e61ab1b4009eb58bac1
Publikováno v:
Pensar, Vol 28, Iss 4, Pp 12-12 (2023)
O objetivo deste artigo é apresentar uma aproximação entre pulsões e Direito. Baseado nos escritos de Sigmund Freud, pretende-se demonstrar que as sucessivas aberturas do direito legislativo ao direito jurisprudencial possibilitam que o juiz, de
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https://doaj.org/article/047ca663d32c423ab0af5e87a913cb85
Publikováno v:
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 9, Iss 2 (2021)
O presente trabalho busca investigar a origem do Devedor Contumaz no sistema positivo e suas interações com o Direito Tributário e o Direito Concorrencial. A discussão acima tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam não s
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https://doaj.org/article/b5d3e9a904b4494985acd37fbc86c4a1
Autor:
Renato Lopes Becho
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Iss 71 (2018)
O objetivo deste artigo, desenvolvido a partir de estágio pós-doutoral na Inglaterra, é apresentar a teoria dos precedentes de acordo com a doutrina inglesa e verificar como a atenção às decisões judiciais previamente tomadas poderá reduzir a
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https://doaj.org/article/48e38cec0b0d4d1e87293615bf83a841
Publikováno v:
International Journal of Advanced Engineering Research and Science. 9:425-435
This article aimed to analyze, exclusively from the point of view of Law, whether or not the judicial precedents from the Brazilian higher courts are sufficient to deal with the problems related to the use of class actions for a writ of mandamus conc
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::42a93144e74ea3ffc07b0eaaebe59287
https://doi.org/10.22161/ijaers.97.43
https://doi.org/10.22161/ijaers.97.43
Autor:
Renato Lopes Becho
Publikováno v:
Revista de Direito Brasileira; v. 31, n. 12 (2022); 303-332
O objetivo deste artigo é buscar compreender o que levou o Superior Tribunal de Justiça a não mais aplicar o estabelecido na Constituição Federal, que determina que cabe à lei complementar (i.e., ao Código Tributário Nacional) disciplinar a i
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::be2e782045bf149124880b041edc62ad
http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7225
http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7225
Publikováno v:
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. :105-119
No Direito Tributário Brasileiro existe uma relação entre o estado e o particular, para a obtenção do adimplemento dos tributos previstos na lei. A fiscalização e a arrecadação destes valores são de interesse público, conhecidas como obrig
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::8e60d4eeb4efde109744557fb25b6ff0
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/obrigacoes-acessorias
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/obrigacoes-acessorias
Publikováno v:
Beijing Law Review. 12:973-992
The main purpose of this article is to make a brief historical analysis of the Brazilian Tax Law System, outlining the intricacies and setbacks through which it came to be formed today through the Federal Constitution of 1988. The foundations that su
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::5074408052984101bb38aaaf9231d731
https://doi.org/10.4236/blr.2021.123050
https://doi.org/10.4236/blr.2021.123050
Autor:
Renato Lopes Becho
Publikováno v:
Beijing Law Review. 11:729-739
This article aims to analyze the thesis that the application of the doctrine of precedent, originated in England, could reduce judicial litigation in Brazil, mainly in tax law procedures, such as tax enforcement. Brazil Law applies Civil Law, which m
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::ba9f139fd65d78ebc626e4b922a6c924
https://doi.org/10.4236/blr.2020.113044
https://doi.org/10.4236/blr.2020.113044
Publikováno v:
Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.9 2019
A maior parte dos Princípios Jurídicos variam no tempo e no espaço, influenciados significativamente pelos valores sociais de uma determinada sociedade em determinado tempo. É precisamente o que ocorre com o Princípio da Igualdade, cujo conteúd
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f890299e96b8f88a4fdb2513ba3c0a90
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.19
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.19