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Publikováno v:
Revista Thesis Juris. 8:17-33
O presente artigo trata da relação entre Direito e Economia e da necessidade de utilização das normas jurídicas para a regulação da atividade empresarial com vistas ao desenvolvimento, utilizando-se, para tanto, do estudo da teoria do novo est
Publikováno v:
Prisma Juridico. 17
The social function of the firm is not expressed in the constitutional text, although it is a development of the social function of property, which is why it must be combined with the protection of economic activity, free enterprise, free competition