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pro vyhledávání: '"Renata da Silva Blasius"'
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 10, Iss 1 (2023)
A Constituição Federal de 1988 encampou o sistema processual penal acusatório, destinando a pessoas distintas as funções de acusar, defender e julgar. Assim, tem-se por objetivo verificar a possibilidade jurídica de o juiz intimar o Ministério
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https://doaj.org/article/2a817c9c87fa4326bb2165cd825df5c8
