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pro vyhledávání: '"Renata Vilaça Pereira"'
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Vol 2, Iss 1, Pp 19-35 (2016)
The article discusses the law nº13.146 / 2015 called Statute of person with disabilities. The theoretical reference is the work of Robert Alexy. The problem studied was the analysis of the right to equality and guarantees of fundamental rights by th
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/94994fa9700d4ee9a9f8e33bd75836f8
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 2:19
O artigo aborda a lei nº13.146/2015, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tendo como referencial teórico a obra de Robert Alexy. O problema levantado foi a análise do direito de igualdade e das garantias dos direitos fundamentais pelo E