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REVISTA DA AGU; ANO 10, Nº 28, ABR./JUN. 2011
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
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A análise teleológica do artigo 120 da Lei n° 8.213/91 é feita com base nos princípios ético-diretivos da Constituição da República, cujo epicentro é o princípio da dignidade humana, o qual é indissociável do direito ao meio ambiente do
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::a0fcd533fd5a60aab82fd54e4eae9b73
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/161
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