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Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 14 (2021)
O presente artigo científico tem como objetivo abordar a questão-problema acerca de quais os avanços da igualdade de direitos no que tange às medidas de proteção às mulheres, a partir da previsão constitucional expressa de igualdade de direit
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https://doaj.org/article/4572a49370ec404d96b806807bb0b9a2