Fundamental right to freedom of genetic research and the protection of personal data: the principles of prevention and precaution to guarantee the right to privacy

Autor: Regina Linden Ruaro

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 10, Iss 2, Pp 9-38 (2015)

This article reviews fundamental rights of freedom of research and protection of personal data in the field of human genetics, it proposes the application of the precautionary principle of prevention. Evaluates the Brazilian legislation on the subjec

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Direito fundamental à liberdade de pesquisa genética e à proteção de dados pessoais: os princípios da prevenção e da precaução como garantia do direito à vida privada

Autor: Regina Linden Ruaro

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 10, Iss 2 (2015)

O artigo analisa os direitos fundamentais de liberdade de pesquisa e da proteção de dados pessoais no campo da genética humana, propõe a aplicação dos princípios da precaução de da prevenção. Avalia a legislação brasileira na matéria ob

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COOKIES E BEHAVIORAL ADVERTISING: UMA ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A RELAÇÃO COM A LGPD

Autor: Cecília Alberton Coutinho Silva, Regina Linden Ruaro

Publikováno v: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 17

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https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1341

Personal Data Protection And Its Restrictions: A Reflection In Times Of Pandemic

Autor: Regina Linden Ruaro

Publikováno v: Revista Justiça do Direito; v. 36 n. 2 (2022): Justiça do Direito; 255-287
Law of Justice Journal; Vol 36 No 2 (2022): Justice of Law; 255-287
Revista Justiça do Direito
Universidade de Passo Fundo (UPF)
instacron:UPF

This article proposes to present considerations about the appropriateness of restrictions to the fundamental right to personal data protection when faced with a situation of a dystopian scenario such as the SARS-CoV-2 Pandemic. After, it faces the si

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http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/13685

ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DO RGPD COM ALUSÕES A LGPD

Autor: Regina Linden Ruaro

Publikováno v: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 14:219-249

O novo Regulamento [União Europeia (UE)] 2016/679, agora simplesmente RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados reforça e harmoniza as regras de prot

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https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.760