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pro vyhledávání: '"Regime jurídico"'
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Autor:
Felipe Klein Gussoli
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 18, Iss 28, Pp 43-68 (2020)
The paper describes the impacts of conventionality on the legal regime of Administrative Law in the laws of the member countries of the Inter-American Human Rights System (IACHR). It explores the reflections of the international treaties on human rig
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/317e044bc50d4e7985828455007b5eea
Publikováno v:
Revista de Direito Sanitário, Vol 21 (2021)
"O regime jurídico nos hospitais", Vidal Serrano Jr. e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, coordenadores. Editora Verbatim, 2019
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/5399c254358941f984e610a7b7606f59
Publikováno v:
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 8, Iss 2 (2020)
O trabalho analisa os reflexos da pandemia de coronavírus na interpretação e aplicação da legislação brasileira de defesa da concorrência e a possível necessidade de superação das categorias analíticas disponíveis para tratamento dos aco
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/ef0e9f5e6c2e4c7bbbaf1cd48dc8b3b9
Autor:
Vieira, Sara Margarida
This paper analyses the determination of the amount of the fine by reference to the maximum amount of 10% of the total worldwide turnover in the year immediately preceding the final decision issued by the AdC. Based on this provision of the RJC, a re
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1437::3bd731b80f3be374629959da46eb154a
https://hdl.handle.net/10362/154723
https://hdl.handle.net/10362/154723
Autor:
Morais, Hermes Duarte
A presente pesquisa buscou investigar se a colaboração premiada, tal como regulada pela lei nº 12.850/13, ostenta um regime jurídico especial passível de sistematização. Objetivou-se demonstrar que há uma autonomia da qual se pode extrair dir
Autor:
Richard Hyland, Eduardo Nunes de Souza
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 5, Iss 2, Pp 1-15 (2016)
A intensidade da interação da lei com a realização de doações sugere que o exame dessa relação pode produzir deduções interessantes tanto sobre as doações quanto sobre a lei. No entanto, nenhum cientista social já examinou seriamente as
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/fd180c04933e4647816203bf8f220d14
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 2, Iss 2, Pp 145-167 (2016)
This paper discusses the theme of the democratic state of law as a structural constitutional principle of Administrative Law, from the construction of a new legal administrative system, with the crossing of a more authoritarian model, and autocratic
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/dd3745049110439da210a95f3e970457
This dissertation aims to make a comparison between the constitutional framework of public security of the Portuguese legal system, with the public security sector (and its organic structure) of the Macau Special Administrative Region, more specifica
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1437::814ded0bbd8fc0ce1def12a22799551c
https://hdl.handle.net/10362/141389
https://hdl.handle.net/10362/141389
Autor:
Dadalto, Lucas Dutra
O presente artigo busca abordar o tema da natureza e regime jurídico das corporações profissionais. A investigação partirá do tratamento da matéria segundo o atual ordenamento jurídico para só depois abordar as eventuais mudanças que podem
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1d740cfd2e7c544c3ab278552f459e6d