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pro vyhledávání: '"Regime Geral das Contraordenações"'
Autor:
Santos, Ana Filipa Oliveira
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Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Serve o presente estudo para abordar o tema do Direito Contraordenacional, cuja evolução significativa tem sido descurada e desacompanhada pela respetiva
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