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pro vyhledávání: '"Rebecca Féo de Oliveira"'
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 62 (2021)
Este artigo avalia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, ao Direito Administrativo Sancionador. O princípio da insignificância é aplicado para afastar a tipicidade material de muitos crimes e c
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https://doaj.org/article/d65eacc621bb433586190dd657915305
