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pro vyhledávání: '"Rebeca da Silva Ferreira"'
Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 15, Iss 26 (2024)
A divergência na fundamentação das decisões judiciais em sede dos tribunais brasileiros, mesmo quando unânimes, suscita questões sobre o seu impacto no ordenamento jurídico, essencialmente em relação à fundamentação utilizada pelos julgad
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https://doaj.org/article/0be97ff0da7547cfa4a8c0528521effc
