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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.4 n.2 2017
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, Volume: 4, Issue: 2, Pages: 273-290, Published: NOV 2017
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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, Volume: 4, Issue: 2, Pages: 273-290, Published: NOV 2017
No presente artigo visa-se uma análise caracterizadora da figura da conciliação judicial, introduzida nos termos artigoº 87.º-C do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pela revisão do DL n.º 214-G/201, de 2 de outubro. Emb
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http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200013
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