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pro vyhledávání: '"Rafaela Smania Mendes Blauth"'
Autor:
P. A. Hoch, Alessandra da Silva Lopes, Mônia Clarissa Hennig, Marcos Antunes Kopstein, P. R. Baldissera Junior, Lourenço Alves, Caroline Cristiane Werle, C. M. Bitencourt, A. C. Saraiva, D. R. Quaresma Da Silva, P. R. C. Severo, F. M. Spengler, Andrea Nárriman Cezne, R.L. Silva, Caroline Rech, M. C. Irigaray, M. B. N. Gomes, M. B. Souza, André Viana Custódio, Rafaela Smania Mendes Blauth, Higor Soares Machado, Guilherme Carvalho, Alberto Barreto Goerch, S. G. Freire, C. Gorczevski, V. C. Santos, Helenice Rodrigues, A. Brizzi, Diego Carlos. Zanella, Jadir Zaro, Muthiah D. Daniel, Rogério Gesta Leal, S. B. F. Krug, P. D. V. Hamilton
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1c0a52d2b4647f28c9d836c9abab5373
https://doi.org/10.24824/978854443558.8
https://doi.org/10.24824/978854443558.8
Publikováno v:
Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO-JUNHO; 119-140
Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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A Constituição Federal de 1988 designou como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. Nesse sentido, esta pesquisa tem por objet
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::be31a0dc968d4172813e780f56b28e1c
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5645
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