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Autor:
Catherine Maia, Rafaela Mendel
Publikováno v:
Revista Electrónica Iberoamericana, Vol 17, Iss 2, Pp 247-252 (2023)
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7907113b0c724fa391f1eee87f9c5f63
Autor:
Catherine MAIA, Rafaela MENDEL
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2024)
O presente comentário tem por objetivo analisar o contributo do juiz Paulo Pinto de Albuquerque, membro da Grande Secção, para o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso Correia de Matos contra Portugal (queixa nº 56402/1
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https://doaj.org/article/6cec44f9a1a849c0930802633f1dd38a