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Autor:
Rafael Meira Hamatsu Ribeiro
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 5, Iss 2 (2021)
O presente artigo analisa a evolução da competência dos tribunais quanto à fixação de teses e temas ao longo das sucessivas reformas constitucionais e do revogado CPC/73, além de mudanças na orientação jurisprudencial do STF, culminando com
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/94b64fd11f694160b9c56c1c43d1408f
