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Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 11, Iss 2 (2024)
O presente artigo tem por objetivo analisar a estrutura do sistema jurídico brasileiro à luz dos sistemas Civil Law e a Common Law. O primeiro, utilizado na Europa continental e nos países por eles colonizados, baseia-se no ordenamento jurídico p
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https://doaj.org/article/6d528e6b3348461d9efd30ead5fddec0