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pro vyhledávání: '"Rômulo Marcel Souto dos Santos"'
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 20, Iss 34, Pp 60-84 (2022)
Objective: This article proposes to investigate the issue of civil liability for damages arising from the processing of personal data, under the terms and limits in which it is regulated by Federal Law No. 13.709, of August 14, 2018, known as the Gen
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/ed727d087ec94ecdb6c4f3092c816642
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). 20:60
Objetivo:O presente artigo se propõe a investigar o tema da responsabilidade civil por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, fazendo-o nos termos e nos limites em que regulado pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cognom