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O direito de mera ordenação social português como rumo de criação de um espaço próprio ao direito administrativo sancionador brasileiro

Autor: Puerari, Adriano Farias

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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Administrativo), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra A presente dissertação foi elaborada no âmbito de Mestrado em Ciências Jurídico-Polític

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Submissão da tutela penal ao interesse fiscal nos crimes de sonegação tributária = Submission of criminal protection to tax interest in crimes of tax evasion

Autor: Puerari, Adriano Farias

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-05-29T19:02:22Z No. of bitstreams: 1 submissao_tutela_penal_puerari.pdf: 475889 bytes, checksum: 7f96d27a3f258808d75121d5c606a0d7 (MD5) Approved for entry into archive by Josian

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