Usucapion of the right to use intellectual property

Autor: Brant, Cássio Augusto Barros

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f.127-133 Resumo: O trabalho visa trazer o debate sobre a possibilidade de usucapião no que tange à propriedade in

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