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pro vyhledávání: '"Projeto de Lei n. 298/15"'
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 1 (2023)
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também chamado de Programa de Repatriamento de Capitais, foi implementado pela Lei n. 13.254/16 e tem como objetivo estimular os contribuintes brasileiros, que possuem fortunas no e
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/dde383f299934718bc866e143f84399d
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 1, Iss 1, Pp 1-29 (2018)
O Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT), tambem chamado de Programa de Repatriamento de Capitais, foi implementado pela Lei n. 13.254/16 e tem como objetivo estimular os contribuintes brasileiros, que possuem fortunas no exter
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::02623ce4007ae20117258e9fefe8d37d
https://doi.org/10.33636/reconto.v1n1.e005
https://doi.org/10.33636/reconto.v1n1.e005