Aplicação do in dubio pro societate na execução penal: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime

Autor: Zambom, Mariana Morais

Publikováno v: Revista Brasileira de Segurança Pública; v. 16 n. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
Revista Brasileira de Segurança Pública; Vol. 16 No. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
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This article aims to address the issue of application of in dubio pro societate in penal execution. Deeming as start point the study of the positioning of legal doctrine, the research focuses on understanding the judicial reasoning in decisions of pr

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