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pro vyhledávání: '"Progression of penalty compliance regime"'
Autor:
Zambom, Mariana Morais
Publikováno v:
Revista Brasileira de Segurança Pública; v. 16 n. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
Revista Brasileira de Segurança Pública; Vol. 16 No. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
Revista Brasileira de Segurança Pública
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
instacron:FBSP-1
Revista Brasileira de Segurança Pública; Vol. 16 No. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
Revista Brasileira de Segurança Pública
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
instacron:FBSP-1
This article aims to address the issue of application of in dubio pro societate in penal execution. Deeming as start point the study of the positioning of legal doctrine, the research focuses on understanding the judicial reasoning in decisions of pr
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::da6b690b0fecedfe92cf2535f6db65d2
https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1385
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Akademický článek
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Publikováno v:
Revista Jurídica (0103-3506); 2016, Vol. 3 Issue 44, p499-534, 36p
Publikováno v:
Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 499-534
RESUMO Diante das mudanças dos critérios para a obtenção da progressão de regime de cumprimento de pena, trazidas pela Lei 10.792, em 2003, diversas têm sido as formulações elaboradas pelo Judiciário para descumpri-la. Este trabalho busca an
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::5cd9e3753c81ed8a4b1fed6c19e08d99
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1878
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