FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Autor: Henrique Viana Pereira, Glaison Lima Rodrigues

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 17, Iss 03 (2022)

O presente artigo tem por fim apresentar as diretrizes gerais que regem o funcionalismo penal proposto pelo jurista Claus Roxin e estabelecer conexões entre a teoria funcionalista e o princípio da coculpabilidade no âmbito da execução penal, esp

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O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal – alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime

Autor: Bruno César Canola, Flávio Aurélio Wandeck Filho

Publikováno v: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)

O presente artigo objetiva desnudar as significativas alterações promovidas pelo chamado “Pacote Anticrime” no sistema de progressões de regime, sem dúvida a modificação que maior impacto terá na seara da Execução Penal, atingindo quase

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Aplicação do in dubio pro societate na execução penal: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime

Autor: Zambom, Mariana Morais

Publikováno v: Revista Brasileira de Segurança Pública; v. 16 n. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
Revista Brasileira de Segurança Pública; Vol. 16 No. 3 (2022): Revista Brasileira de Segurança Pública 31
Revista Brasileira de Segurança Pública
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
instacron:FBSP-1

This article aims to address the issue of application of in dubio pro societate in penal execution. Deeming as start point the study of the positioning of legal doctrine, the research focuses on understanding the judicial reasoning in decisions of pr

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Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil

Autor: Domingos Barroso da Costa

Publikováno v: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 8 (2014)

O presente trabalho visa a uma abordagem crítica da postura incoerente e assistemática que marca a execução penal no Brasil. Para tanto, após partir de uma análise dos aspectos macro da temática em foco – em que se procura descortinar os des

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NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS

Autor: Bernardes Neto, Napoleão

Publikováno v: Revista Jurídica (FURB); v. 11 n. 21 (2007); 90-99
Revista jurídica (Blumenau. Online)
Universidade Regional de Blumenau (FURB)
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March 29, 2007 Law 11.464 deals with the redemption of the constitutional principle of individualization of penalty in penal execution by establishing the legal possibility of regime progression, at least for crimes typified as hideous. The juridical

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https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/443