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pro vyhledávání: '"Prof.ª. Doutora Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar"'
Autor:
De Lucena Correa Júnior, Francisco, Galdino, Rafael Max Ventura, Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro, Prof.ª. Doutora Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar
Com base no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda, desta forma, a renda auferida pela pessoa física, seja lícita ou ilícita, será objeto de cobrança do im
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