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Akademický článek

O conceito de 'autoridade judiciária de emissão' a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal

Autor: Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense, Iss 28 (2020)

Na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso Parquet de Lübeck, que versa matéria do mandado de detenção europeu, do conceito de “autoridade judiciária de emissão” ficam excluídas as Procuradorias por forç

Externí odkaz: https://doaj.org/article/1b33f2c7e7804a389aa5520e0e94403d

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O conceito de 'autoridade judiciária de emissão' a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal

Autor: Guimarães, Ana Paula, Castilhos, Daniela Serra, Barata, Mário Simões

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 28 (2020); 4-29
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 28 (2020); 4-29
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

In the interpretation given by the Court of Justice of the European Union, in the Parquet de Lübeck case, which deals with matters relative to the European arrest warrant, relative to the concept of “issuing judicial authority”, Prosecutors are

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::74b0a8fc3fd424e5c11d0e172f456892
https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21638

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Aspectos controvertidos da Advocacia Pública = Controversial aspects of Public Advocacy

Autor: Martins, Ricardo Marcondes

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Errata do artigo Aspectos controvertidos da Advocacia Pública, publicado na Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 63-85, jan./mar. 2019. Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-04-16T19

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5280714cdd73c66a9a66b012b9ebb2db
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131472

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Dissertation/ Thesis

A concepção de um sistema de informação para a gestão das ações de prevenção e combate à corrupção : estudo de caso na Procuradoria-Geral da União

Autor: Gonçalves, Marcio Denys Pessanha

Publikováno v: Repositório Institucional da UnBUniversidade de BrasíliaUNB.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017.
Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-10T20:55:10Z No. of bitstreams: 1

Externí odkaz: http://repositorio.unb.br/handle/10482/24598

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The design of an information system for the management of actions to prevent and combat corruption : case study at the Attorney General of the Union

Autor: Gonçalves, Marcio Denys Pessanha

Publikováno v: Repositório Institucional da UnB
Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. Trabalho de pesquisa que aborda o estudo das necessidades informacionais relacionadas à gestão das

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::18d2e929cc6f4ee61434fbc1f24b0475
http://repositorio.unb.br/handle/10482/24598

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Dissertation/ Thesis

Equilibrio estrutural e arquitetônico na obra de Oscar Niemeyer : estudo de caso : a Procuradoria Geral da República

Autor: Galimi, Stefano

Publikováno v: Repositório Institucional da UnBUniversidade de BrasíliaUNB.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2016.
Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-07T18:06:55Z No. of bitstreams: 1 2016_StefanoGalimi.pdf: 15943839 byte

Externí odkaz: http://repositorio.unb.br/handle/10482/22987

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Dissertation/ Thesis

Em defesa da sociedade? atuação da Procuradoria Geral da República em controle concentrado de constitucionalidade (1988-2012)

Autor: Gomes, Kelton de Oliveira

Publikováno v: Repositório Institucional da UnBUniversidade de BrasíliaUNB.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.
Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-27T13:57:58Z No. of bitstreams: 1 2015_Keltond

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There are alternatives to increase taxes? Yes, there is

Autor: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f7b6a1d40260442b1fe6e71f53605a49

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Representação judicial das agências reguladoras e autarquias federais: aspectos controvertidos e distorções

Autor: Douglas Vitoriano Locateli

Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 20 (2005); 63-75
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
instacron:ED-FO
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:45Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:53:57Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Ner

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::ce8f012d9233e0228aaac98d74edaa4a
http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/455

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