Výsledky vyhledávání - "Processo Administrativo Sancionador"

Akademický článek

Critical appraisal of the application of the consent decree as a regulatory instrument of capital market

Autor: Vinicius Figueiredo Chaves, Abel Rafael Soares

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 11, Iss 1, Pp 61-84 (2016)

Supported by literature research, document and data collection, it is carried out an approach to the legal regulation of capital market, based on the review of regulatory instrument known as consent decree. It was noticed that, in accordance with Art

Externí odkaz: https://doaj.org/article/8ec55d1a915140fd9fd299e0c962effb

Zobrazit plný text záznamu

O processo administrativo sancionador no mercado de valores mobiliários: reflexões sobre o desenho institucional e normativo

Autor: Mello, João Felipe Viegas Figueira de

Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corri

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b6d4a9ed62619f50ad37d9be72b4ee86

Zobrazit plný text záznamu

Akademický článek

Análise crítica da aplicação do termo de compromisso como instrumento regulatório do mercado de capitais

Autor: Vinicius Figueiredo Chaves, Abel Rafael Soares

Publikováno v: Revista do Direito Público, Vol 11, Iss 1 (2016)

Apoiado em pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento de dados, realiza-se uma abordagem sobre a disciplina jurídica do mercado de capitais, tendo como base a análise crítica do instrumento regulatório conhecido como termo de compromis

Externí odkaz: https://doaj.org/article/043798b42dc94b409266d1d6f10c75d4

Zobrazit plný text záznamu

Uso excessivo de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários

Autor: Roberta Maria Costa Santos, Vinicius Figueiredo Chaves, Nilton Cesar da Silva Flores, Alexandre Foly Nogueira Sertã

Publikováno v: Opinión Jurídica, Vol 18, Iss 37, Pp 285-305 (2019)
Opinión Jurídica, Volume: 18, Issue: 37, Pages: 285-305, Published: DEC 2019

The main purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian capital market, through literature research and assessment of documents and data, with focus on the revision of the regulatory instrument known as consent decree (sett

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::bb4b77744a55778d71550aa53aea0f7f
https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3001/2756

Zobrazit plný text záznamu

The Commitment Decision and the Administrative Settlement in Supervision Process within the Brazilian Central Bank’s sphere of action

Autor: Lorraine de Paiva Cunha, Rubia Carneiro Neves

Publikováno v: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG

A Lei nº 13.506/2017 instituiu o Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão como possíveis meios consensuais de solução de litígios no âmbito do processo administrativo sancionador a cargo do Banco C

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::071f45f195ed15e9f7f309d4b7681d37
http://orcid.org/0000-0002-0331-676X

Zobrazit plný text záznamu

Dissertation/ Thesis

Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

Autor: Schmitt, Daniel

Publikováno v: Repositório Institucional do FGVFundação Getulio VargasFGV.

Submitted by Daniel Schmitt (daniel@schmitt.adv.br) on 2017-03-08T14:29:56Z No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5)
Approved for

Externí odkaz: http://hdl.handle.net/10438/18089

Zobrazit plný text záznamu

Due process of law: state of innocence as a fundamental guarantee on the sancionatory administrative process

Autor: Jorge Luiz Morales Albernaz

Publikováno v: Repositório Institucional da UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Para a efetividade do rol de direitos e fundamentais, é necessário o estabelecimento de instrumentos que permitam sua concreta verificação. Na busca deste mister, a eleição

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::364d7cdaa8699c4cf4c4f9dab9a7728f
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24314

Zobrazit plný text záznamu

Dissertation/ Thesis

DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AG?NCIAS REGULADORAS

Autor: Pires, Luiz S?rgio Monte

Publikováno v: Repositório Institucional da UFRNUniversidade Federal do Rio Grande do NorteUFRN.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizSMP_DISSERT.pdf: 977907 bytes, checksum: 66ad4af8e6eae0f5c199e5622b96607d (MD5) Previous issue date: 2012-06-06
This paper discusses the growing attention that, ove

Externí odkaz: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13929

Zobrazit plný text záznamu

DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autor: Pires, Luiz Sérgio Monte

Publikováno v: Repositório Institucional da UFRN
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN

This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuse

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::8a326f4ae48a9e8a7bb523f88cb3f8b8
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929

Zobrazit plný text záznamu

Vyhledávací nástroje:

Upřesnit hledání