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pro vyhledávání: '"Principio dellautoresponsabilità"'
Autor:
Marinho, Renato Silvestre
O presente estudo busca definir e afirmar o princípio da autorresponsabilidade como norma constitucional, decorrente do modelo de Estado Democrático de Direito, e, a partir daí, considerando o sistema de vinculação normativa propugnado pelo Esta
