Dogmatic Analysis of The Constitucional Criminalizing Commandments and of the Constitutional Criminal Principles

Autor: Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Nathália Ribeiro Leite Silva

Publikováno v: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 1, Pp 826-848 (2016)

The Brazilian Federal Constitution throws inflows directed to all of the fields of the Law, including the Criminal Law, which must comply the constitutional rules, that conditions the legislator’s and the judge’s work, since the public force hold

Externí odkaz: https://doaj.org/article/37d922283fa144f887ea0af6f77c47c0

Abstract Danger Crimes in the Risk Society

Autor: Bezerra, Ingrid de Lima, Junior, Francisco Glauberto Bezerra

Publikováno v: Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Vol 2, Iss 1, Pp 191-208 (2016)
Revista de Criminologias e Politicas Criminais; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-Junho; 191-208

This article aims to discuss the risk society and the need for forecasting abstract danger of crimes. appointments are made on the risk society phenomenon and the realization that the classic criminal law is not sufficient for the protection of Offen

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::18b22bac4854f24e79ee1dca689e20c4
http://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/295

Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)

Autor: Pablo Fabricio de Souza Pimenta

Publikováno v: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG

Com a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supress

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::d30a823eb62f6b1a6938a76b00945f68

Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito

Autor: Ramos, Ana Flávia Jordão

Publikováno v: Repositório Institucional da UFALUniversidade Federal de AlagoasUFAL.

This dissertation presents as thematic the public and criminal policies about illicit drugs consolidated in the Brazilian legal system. It will be made a critical analysis on the compatibility among the policies on drugs and the constitutional princi

Externí odkaz: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/773

A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações deconsumo

Autor: Jose Arthur di Spirito Kalil

Publikováno v: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG

A proteção ao consumidor é uma das diretrizes da ordem econômica brasileira. O legislador pátrio estendeu ao consumidor a proteção penal de seus direitos e, assim, incriminou atos que lhes são potencialmente lesivos nas relações de consumo.

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