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A audição da criança no sistema jurídico português
Autor: Boto, Vanessa Alexandra Nunes
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4bd6423ce80f4cd44109e5e1507e8c61
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2
The obligation of joint custody in contraposition to the principle of the best interest of the child: an analysis of the brazilian legal system
Autor: Oliveira, José António Cordeiro de
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Dissertação de mestrado em Direitos Humanos
O presente trabalho pretende analisar o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao instituto jurídico da guarda compartilhada, especificamente a partir de sua obrigatoriedade, e contrap
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::c00963e0b66a3877f416f5714bd4299b
https://hdl.handle.net/1822/71559
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A EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE DA CRIANÇA EM PORTUGAL E NO BRASIL Uma perspectiva constitucional à luz do princípio do superior interesse da criança
Autor: Ribeiro, Luciano Franco
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Este trabalho analisa a efetividade do direito social à saúde da criança em Portugal e no Brasil, sua proteção constitucional e a inserção do princípio do superior inter
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1271::f3d0d893aedfc2cf0270e5ba65ef98b9
https://hdl.handle.net/10316/83917
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Judicial implementation of article 3 of the Convention on the Rights of the Child in Europe : the case of migrant children including unaccompanied children
Autor: Jerónimo, Patrícia, Finch, Nadine
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
The United Nations Convention on the Rights of the Child (CRC) and its Optional Protocols provide the basis for establishing effective mechanisms to address the multifaceted challenges faced by States and other actors, including regional organization
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