A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo

Autor: Lucas Mendonça Giuseppin, Laís Magalhães Martins Lima, Bruno Moterani

Publikováno v: Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 19-34 (2023)

[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (M

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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo

Autor: Mendonça Giuseppin, Lucas, Magalhães Martins Lima, Laís, Moterani, Bruno

Publikováno v: Journal of Law and Regulation; Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 19-34
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 19-34
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 19-34

[Purpose] To analyze the subnational legislation regarding regionalization of sanitation, to identify whether the premises established in the New Regulatory Framework for Basic Sanitation were observed (MRSN). [Methodology/approach/design] The Federa

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https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43625

O tratamento sucessório dado ao cônjuge e ao companheiro à luz do princípio da isonomia

Autor: Isabela Alves Mattos, Jacqueline Paiva da Silva, Jorge Batista Calado Filho

Publikováno v: Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, Vol 13, Iss 21 (2017)

No presente artigo, abordar-se-á a situação do companheiro no direito sucessório, bem como uma possível inconstitucionalidade do tratamento dado ao mesmo, o que feriria o princípio da isonomia. O Código Civil de 2002, bem como as demais legisl

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Educação para a cidadania e os contributos para a segurança, a paz e o desenvolvimento = Citizenship education and its contributions to security, to peace and to development

Autor: Valente, Isabel Maria Freitas, Nascimento, Eliane Cristina da Silva

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166204

Os efeitos do contrato de trabalho do empregado hipersuficiente e sua inconstitucionalidade

Autor: Góes, Maurício de Carvalho, Bernardi, Juliana Pinheiro Machado

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151187