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pro vyhledávání: '"PrincÃpio da Razoabilidade"'
Publikováno v:
REVISTA DA AGU; Ano 09, nº 23, jan./mar. 2010
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
O presente artigo tem por finalidade uma análise sucinta do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua conseqüente aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar, que é o instrumento formal pelo qu
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e57ffbe5a403e5345504caf8a00ce94a
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/239
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/239
Autor:
Fábio Rodrigo Victorino
Publikováno v:
REVISTA DA AGU; ANO 14, Nº 01, jan./mar. 2015
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
O chamado princípio da razoabilidade tem sido utilizado como um dos mecanismos disponíveis ao administrador para afastar eventual rigidez formal que trazem juntos os tradicionais princípios da legalidade estrita e supremacia do interesse público.
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::61f3611ce9139d938e4c6489b46fbc27
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.14.n.1.2015.600
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.14.n.1.2015.600
